Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 104
“Art. 8º-A. .............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 7º A liquidação e a renegociação de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União.” (NR)
Di sposições Finais
Conteudo atualizado em 01/07/2025


