Artigo 104 - Leis Ordinárias (2014) - 13.043, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren




Artigo 104



Art. 104.  O § 7o do art. 8o-A da Lei no 11.775, de 17 de setembro 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8o-A.  .............................................................................................................

................................................................................................................................

§ 7o  A liquidação e a renegociação de que trata este artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União.” (NR)

Seção IV

Disposições Finais