Artigo 20 - Leis Ordinárias (2014) - 13.043, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren




Artigo 20



Art. 20.  A Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o  ..............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 10.  Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

...................................................................................................................” (NR)

Art. 2o  ..............................................................................................................

§ 1o  O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1o, 1o-A, 1o-B, 1o-C e 2o do art. 1o, emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2o do art. 1o e 31 de dezembro de 2030.

..................................................................................................................” (NR)

Seção VI

Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras