Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 20 da Lei nº 13.043/2014

Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 20

Art. 20. A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ..............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 10. Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizarem operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou residentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 2º ..............................................................................................................

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos que atendam ao disposto nos §§ 1º , 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º do art. 1º , emitidos entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e 31 de dezembro de 2030.

..................................................................................................................” (NR)

Seção VI

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)   Produção de efeitos

Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras


Conteudo atualizado em 01/07/2025