Artigo 85 - Leis Ordinárias (2014) - 13.043, de 13.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.043, de 13.11.2014 - Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a ren




Artigo 85



Art. 85.  O art. 11 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6o e 7o:       (Vigência)

Art. 11.  ............................................................................................................

............................................................................................................................

§ 6o As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4o e a alínea i do inciso II do art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput.

§ 7o Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput.” (NR)

Seção XXII

Do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares