Leis Ordinárias - 13.027, de 24.9.2014 - Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.
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Artigo 1
I - 22 (vinte e duas) FCPRF-4; (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
II - 51 (cinquenta e uma) FCPRF-3; (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
III - 83 (oitenta e três) FCPRF-2; e (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
IV - 228 (duzentas e vinte e oito) FCPRF-1. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 1º As funções destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento na administração central e nas unidades descentralizadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 2º O servidor designado para FCPRF perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função na qual foi investido. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 3º Os valores da retribuição recebida pela ocupação de FCPRF discriminados no Anexo II desta Lei não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
§ 4º As FCPRFs equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes, conforme Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)
Conteudo atualizado em 06/06/2021


