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Art. 1º da Lei nº 13.022/2014

Leis Ordinárias - 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.


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Artigo 1

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.


Conteudo atualizado em 28/03/2024