Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.022, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.




Artigo 1



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Art. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.


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