Artigo 14 - Leis Ordinárias (2014) - 13.022, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.




Artigo 14



Art. 14.  Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.  

Parágrafo único.  As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.  

CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS