Leis Ordinárias - 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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Artigo 16
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Conteudo atualizado em 28/03/2024
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
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