Artigo 23 - Leis Ordinárias (2014) - 13.022, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.




Artigo 23



Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra

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