Leis Ordinárias - 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 23
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/03/2024
Brasília, 8 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.2014 - Edição extra
*
Conteudo atualizado em 28/03/2024


