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Art. 8º da Lei nº 13.022/2014

Leis Ordinárias - 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.


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Artigo 8

Art. 8º Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.


Conteudo atualizado em 28/03/2024