Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 13.021, de 8.8.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.021, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Mensagem de veto




Artigo 1



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.


Conteudo atualizado em 18/05/2021