Artigo 41 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 41



Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão e termos de parceria regidos, respectivamente, pelas Leis nos 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 41.  Ressalvado o disposto no art. 3o e no parágrafo único do art. 84, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso I do art. 2o.         (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Parágrafo único.  (Revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

Seção I

Disposições Preliminares