Artigo 47 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 47



Art. 47. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto, em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam decorrentes exclusivamente de sua realização e que: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - sejam necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - fique demonstrada, no plano de trabalho, a vinculação entre a realização do objeto e os custos adicionais pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a execução do objeto;          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - tais custos proporcionais não sejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria.           (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 1o Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas de internet, transporte, aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de assessoria jurídica, nos termos do caput, sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a administração pública.          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 2o Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que relacionadas com a execução do termo de fomento e/ou de colaboração, não podem ser incluídas nos custos indiretos de que trata o caput deste artigo.          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 3o A seleção e a contratação pela organização da sociedade civil de equipe envolvida na execução do termo de fomento e/ou de colaboração deverão observar os princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.         (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 4o A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de fomento ou de colaboração.          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 5o Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido condenadas por crimes:          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - contra a administração pública ou o patrimônio público;          (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;           (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.             (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 6o O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos destinados pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o poder público.             (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 7o A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto do termo de fomento ou de colaboração ou restringir a sua execução.           (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 8o Quando os custos indiretos forem pagos também por outras fontes, a organização da sociedade civil deve apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos.            (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)

Seção IV

Da Liberação dos Recursos