Artigo 69 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 69



Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme estabelecido no respectivo instrumento.

Art. 69.  A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.            (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 1o A definição do prazo para a prestação final de contas será estabelecida, fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do instrumento.

§ 1o  O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da parceria.           (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 2o O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas parciais, periódicas ou exigíveis após a conclusão de etapas vinculadas às metas do objeto.

§ 2o  O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto.          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 3o O dever de prestar contas surge no momento da liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

§ 3o  Na hipótese do § 2o, o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na parceria.           (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 4o O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

§ 5o A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de fomento, devendo dispor sobre:

§ 5o A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela:            (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

I - aprovação da prestação de contas;

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou

II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou          (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

III - rejeição da prestação de contas e a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.

III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.       (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

§ 6o As impropriedades que deram causa às ressalvas ou à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento.

§ 6o  As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento.       (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)