Artigo 78 - Leis Ordinárias (2014) - 13.019, de 31.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.019, de 31.7.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a polític




Artigo 78



Art. 78. O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:      (Vigência)     (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)

“Art. 11...........................................................................

.............................................................................................

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.” (NR)

Art. 78-A.  O art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:        (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)      (Vigência)     (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)       (Vigência)

"Art. 23.  ......................................................................

.......................................................................................... 

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.’ (NR)” 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS