Artigo 10 - Leis Ordinárias (2014) - 13.018, de 22.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.018, de 22.7.2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 10



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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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