Artigo 8 - Leis Ordinárias (2014) - 13.018, de 22.7.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.018, de 22.7.2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 8



Art. 8o A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura. 

§ 1o Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo. 

§ 2o O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos operacionais para elaboração e divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados previstos nos editais. 

§ 3o Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos dos planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2o deste artigo.