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Art. 16 da Lei nº 12.999/2014

Leis Ordinárias - 12.999, de 18.6.2014 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste;


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Artigo 16

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

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Conteudo atualizado em 07/08/2024