Artigo 16 - Leis Ordinárias (2014) - 12.999, de 18.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.999, de 18.6.2014 - Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste;




Artigo 16



Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  18  de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Francisco José Coelho Teixeira
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

*