Leis Ordinárias (2014) - 12.993, de 17.6.2014 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 12.993, de 17.6.2014 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. Mensagem de veto




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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:

"Art. 6º ..................................................................................

.......................................................................................................

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

§ 1º-C. (VETADO).

............................................................................................... (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

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