Artigo 17 - Leis Ordinárias (2014) - 12.986, de 2.6.2014 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.986, de 2.6.2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 17



Art. 17.  Revogam-se as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de novembro de 1971.

Brasília,  2  de  junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Ideli Salvatti
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.2014

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