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Art. 20 da Lei nº 12.977/2014

Leis Ordinárias - 12.977, de 20.5.2014 - Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.


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Artigo 20

Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial

Brasília, 20 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ricardo Schaefer
Gilberto Magalhães Occhi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2014

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Conteudo atualizado em 01/07/2024