Leis Ordinárias - 12.965, de 23.4.2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
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Artigo 23
Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.
Conteudo atualizado em 19/10/2021
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
Conteudo atualizado em 19/10/2021


