Artigo 1 - Leis Ordinárias (2014) - 12.957, de 19.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.957, de 19.3.2014 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.




Artigo 1



Art. 1o  São criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei.