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Art. 19 da Lei nº 8.829/1993

Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 19

Art. 19. Para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício prestado no exterior, serão considerados apenas os períodos em que o servidor cumpriu missões permanentes, computando-se em dobro o tempo de serviço prestado em postos do Grupo C, assim classificados nos termos do art. 14 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.

Art. 19.  Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - missões permanentes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano.(Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 1º Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completarem um ano de efetivo exercício no posto. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

§ 2º  Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 19.  Contam-se, para efeito de apuração de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - missões permanentes; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou superior a um ano. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 1o  Será computado em dobro, somente para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria completarem um ano de efetivo exercício no posto. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 2o  Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à: (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - licença para afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

       


Conteudo atualizado em 11/09/2021