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Art. 20 da Lei nº 8.829/1993

Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 20

Art. 20. Somente por antigüidade poderá ser promovido o servidor que se encontrar em gozo de licença extraordinária ou investido em mandato eletivo ou classista, cujo exercício lhe exija o afastamento do serviço.

Art. 20.  Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)

Art. 20.  Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

CAPÍTULO V
Do Exercício no Exterior

       


Conteudo atualizado em 11/09/2021