Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado
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Artigo 20
Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 479, de 2009)
Art. 20. Não poderá ser promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - licença para trato de interesses particulares; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria; (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
IV - licença extraordinária; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
V - investidura em mandato eletivo, cujo exercício lhe exija o afastamento. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
CAPÍTULO V
Do Exercício no Exterior
Conteudo atualizado em 11/09/2021


