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Art. 29 da Lei nº 8.829/1993

Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 29

Art. 29. O Assistente de Chancelaria perceberá gratificação de vinte por cento pela aprovação no Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior (CTSE) e de trinta por cento pela aprovação no Curso de Especialização de Assistente de Chancelaria (CEAC). (Revogado pela Lei nº 10.479, de 2002)

       


Conteudo atualizado em 11/09/2021