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Art. 30 da Lei nº 8.829/1993

Leis Ordinárias - 8.829, de 22.12.93 - Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.Texto compilado


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Artigo 30

Art. 30. A gratificação prevista nos arts. 28 e 29 desta lei será aplicada sobre o valor do vencimento, de forma cumulativa. (Revogado pela Medida Provisória nº 441, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.907, de 2009)

       


Conteudo atualizado em 11/09/2021