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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/03/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial até o limite de CR$ 1.406.916.000,00 (um bilhão, quatrocentos e seis milhões, novecentos e dezesseis mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
