Art. 4º da Lei nº 8.807/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.807, de 22.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de CR$ 450.364.937,00, para os fins que especifica.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 14/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 14/05/2022