Art. 6º da Lei nº 8.791/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.791, de 21.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 1.103.264.880,00 e crédito especial até o limite de CR$ 32.711.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 6

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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