Art. 2º da Lei nº 8.754/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.754, de 13.12.93 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 120.000.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta Lei.

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