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Art. 11 da Lei nº 8.745/1993



Leis Ordinárias - 8.745, de 9.12.93 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.Texto compilado




Artigo 11



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Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 11.  Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos do disposto nesta Lei os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 1990:            (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

I - art. 44;        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

II - art. 53;         (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

III - art. 54;         (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

IV - art. 57 a art. 59;         (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

V - art. 63 a art. 76;        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

VI - art. 77 a art. 80;         (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

VII - art. 97;         (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

VIII - art. 104 a art. 109;        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

IX - incisos I, in fine, e II do caput e parágrafo único do art. 110;        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

X - art. 111 a art. 115;        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XI - do art. 116:        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

a) incisos I a IV do caput;         (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

b) alíneas “a” e “c” do inciso V do caput;         (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

c) incisos VI a XII do caput; e         (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

d) parágrafo único;         (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XII - do art. 117:        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

a) incisos I a VI do caput; e         (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

b) incisos IX a XIX do caput;        (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XIII - art. 118 a art. 126;       (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XIV - incisos I a III do caput do art. 127;           (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XV - do art. 132:        (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

a) incisos I a VII do caput; e         (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

b) incisos IX a XIII do caput;        (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XVI - art. 136 a art. 141;       (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XVII - do art. 142:       (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

a) incisos I, primeira parte, II e III do caput; e         (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

b) § 1º a § 4º; e    (Incluída pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XVIII - art. 236; e       (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

XIX - art. 238 a art. 242.       (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020)        (Vigência encerrada)

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.


Conteudo atualizado em 06/07/2023