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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
José Israel Vargas
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1993
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