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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 30/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1993 e retificado no D.O.U. de 21.10.1993
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