Art. 47 da Lei nº 8.713/1993

        I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

        II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação destinada a conquistar votos;

        III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

        IV - despesas com transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;

        V - correspondência e despesas postais;

        VI - despesas relativas à organização e ao funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;

        VII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

        VIII - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

        IX - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

        X - pagamento de cachê de artistas ou animadores de eventos relacionados a candidaturas;

        XI - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

        XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.