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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 20/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 27 de agosto de 1993, 172º da Independência e 105º da República
Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.1993 e retificado no DOU de 31.8.1993
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