Art. 16 da Lei nº 8.692/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.692, de 28.7.93 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Artigo 16

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Art. 16. O inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 9º ...........................................................................

I - ...................................................................................

II - ..................................................................................

III - .................................................................................

IV - prazo máximo de trinta anos".

......................................................................................

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