Art. 1º da Lei nº 8.685/1993

Art. 1^o-A.  Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado:                   (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

Art. 1^o-A.  Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:                  (Redação dada pela Lei nº 13.196, de 2015)

Art. 1^o-A Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:                   (Redação dada pela Lei nº 13.524, de 2017)

Art. 1º-A.  Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:                 (Redação dada pela Lei nº 13.594, de 2018)

Art. 1º-A  Até o ano-calendário de 2024, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:    (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)

I - na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas; e                    (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

II - em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.                   (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

§ 1^o  A dedução prevista neste artigo está limitada:                     (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6^o da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e                   (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006)

II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.                    (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

§ 2^o  Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio:                     (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

I - pela pessoa física no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; e                     (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

II - pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração de imposto.                  (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

§ 3^o  As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.                 (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

§ 4^o  Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela Ancine para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento.                      (Incluído pela Lei nº 11.437, de 2006).

§ 5^o  Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.                (Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)

§ 6^o  Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras, escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine.                (Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)

§ 7^o  Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4^o e 5^o poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.                (Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)

§ 8^o  Os valores reembolsados na forma do § 7^o destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.” (NR)                 (Incluído Medida Provisória nº 358, de 2007)

§ 5^o  Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.              (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

§ 6^o  Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine.             (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

§ 7^o  Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4^o e 5^o deste artigo poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine.          (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)

§ 8^o  Os valores reembolsados na forma do § 7^o deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual.             (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)