Art. 13 da Lei nº 8.682/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.682, de 14.7.93 - Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências.

Artigo 13

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Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o Publicado no DOU de 15.7.93

ANEXO

(Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993)

QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A QUE SE
REFERE O ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA

CARGO	NATUREZA			REMUNERAÇÃO
1. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO	Especial				Cr$ 193.567.918.83
		Vencimento	%	Representação	Retribuição
2. Procurador-Geral da União Procurador- Geral da Fazenda Nacional. Consultor- Geral da União e Corregedor-Geral da Advocacia da União	Especial	15.106.904,08	100	15.106.904.08	30.213.808.16
3. Procurador Regional	DAS-6	10.880.316,23	90	9.792.284.60	20.672.600,83
4. Procurador Seccional	DAS-4	8.104.136,52	80	6.483.309.21	14.587.445.73
Observações: Os titulares dos cargos referidos nos itens 2, 3 e 4 fazem jus à Gratificação de Atividade pelo desempenho de função, de acordo com os fatores constantes do anexo VI da Lei nº 8.622. de 19 de janeiro de 1993.

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