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Artigo 17
×Conteúdo atualizado em 31/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 17. Para obtenção do Certificado de Mérito Desportivo são requisitos entre outros:
I - ter estatuto de acordo com a legislação em vigor;
II - demonstrar relevantes serviços ao desporto nacional;
III - (Vetado.)
IV - apresentar manifestação do Comitê Olímpico Brasileiro, no caso de suas filiadas;
V - possuir viabilidade e autonomia financeiras;
VI - manter a independência técnica e o apoio administrativo aos órgãos judicantes.
CAPÍTULO VI
Da prática Desportiva Profissional
Conteudo atualizado em 31/08/2021
