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Art. 3º da Lei nº 8.652/1993



Leis Ordinárias - 8.652, de 29.4.93 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993.




Artigo 3



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Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na Parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

    Cr$ 1.000,00

Especificação Valor
1. Receita do Tesouro 13.243.731.387.955
1.1 RECEITAS CORRENTES 3.937.586.320.224
 Receita Tributária 1.684.432.471.446
 Receita de Contribuições 1.901.014.267.153
 Receita Patrimonial 297.318.667.945
 Receita Agropecuária 59.460.662
 Receita Industrial 985.711.073
 Receita de Serviços 11.142.601.202
 Transferências Correntes 727.016.920
 Outras Receitas Correntes 41.906.123.823
1.2 RECEITAS DE CAPITAL 9.306.145.067.731
 Operações de Crédito Internas 8.268.001.045.733
 Operações de Crédito Externas 105.014.158.103
 Alienação de Bens 240.406.081
 Amortização de Empréstimos 215.666.621.404
 Transferências de Capital 2.632.990.907
 Outras Receitas de Capital 714.589.845.503
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as Transferências do Tesouro Nacional) 652.274.912.734
2.1 RECEITAS CORRENTES 517.725.639.616
2.2 RECEITAS DE CAPITAL 134.549.273.118
TOTAL 13.896.006.300.689

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

DA DESPESA TOTAL

        
Conteudo atualizado em 12/07/2021