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Art. 2º da Lei nº 8.627/1993



Leis Ordinárias - 8.627, de 19.2.93 - Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares será feita de acordo com a tabela constante do Anexo I desta lei, tendo em vista os seguintes critérios: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - elevação de até três valores de padrões de soldo, com preservação da hierarquia entre os diferentes círculos de oficiais e de praças, conforme estatuto dos militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) e tabela do Anexo I da Lei nº 8.622, de 1993; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

II - aplicação dos tetos de soldos constantes da tabela do Anexo I e do disposto no art. 6º da Lei nº 8.622, de 1993; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

III - alteração de valores de soldos, a fim de preservar o critério de hierarquização a que se refere o inciso I deste artigo e a adequação constante do art. 4º da Lei nº 8.622, de 1993; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

IV - observância do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)


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