Art. 71 da Lei nº 8.625/1993: texto atualizado

Leis Ordinárias - 8.625, de 12.2.93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Artigo 71

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Art. 71. (Vetado).

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