Artigo 54 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 54



Art. 54.  As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2012, ressalvado o disposto nos §§ 1o e 9o deste artigo, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações, observado o disposto no § 8o do art. 53 desta Lei.

§ 1o  Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos compensatórios dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos, no âmbito desses Poderes e Órgão, observadas as normas estabelecidas pela SOF/MP e o disposto no § 8o deste artigo, por atos:

I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU;

II - dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e

III - do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 2o  Na abertura dos créditos na forma do § 1o deste artigo, fica vedado o cancelamento de despesas:

I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e

II - obrigatórias, de que trata da Seção I do Anexo IV desta Lei, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.

§ 3o  Os créditos de que trata o § 1o deste artigo serão incluídos no SIAFI, exclusivamente, por intermédio de transmissão de dados do SIOP.

§ 4o  As aberturas de créditos previstas no § 1o deste artigo, no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito do MPU, ao Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 5o  As propostas de créditos suplementares dos órgãos do Poder Judiciário e do MPU, cujas aberturas dependam de ato do Poder Executivo, serão enviadas concomitantemente ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, para emissão de parecer.

§ 6o  O parecer a que se refere o § 5o deste artigo deverá ser encaminhado à SOF/MP como forma de subsídio à análise das solicitações de créditos suplementares.

§ 7o  O disposto nos §§ 4o e 5o deste artigo não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

§ 8o  Quando a aplicação do disposto no § 1o deste artigo envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, os créditos serão abertos por ato conjunto dos dirigentes dos órgãos envolvidos, conforme indicado nos incisos I, II e III do referido parágrafo, respectivamente.

§ 9o  O Presidente da República poderá delegar, no âmbito do Poder Executivo, aos Ministros de Estado, a abertura dos créditos suplementares a que se refere o caput deste artigo.

§ 10.  (VETADO).