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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.448, de 15.7.2011 - Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias.




L12448

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.448, DE 15 DE JULHO DE 2011.

 

Altera a denominação do Porto de Aratu, no Estado da Bahia, para Porto de Aratu-Candeias. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  O Porto de Aratu, localizado na Baía de Todos os Santos, no Município de Candeias, Estado da Bahia, passa a denominar-se Porto de Aratu-Candeias. 

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de julho de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011