Art. 5º do 12.597: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.597 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 02/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Os recursos a serem entregues mensalmente à unidade federada, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4º , serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário.

Conteudo atualizado em 02/07/2021