Artigo 4 - Leis Ordinárias (2011) - 12.443, de 15.7.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.443, de 15.7.2011 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE-FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Ap




Artigo 4



Art. 4o  As FCFNDE equivalem, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de níveis correspondentes. (Revogado pela Lei nº 13.346, de 2016)