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Artigo 10
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Art. 10. Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts 2o a 6o desta Lei.
Art. 10. Ato normativo conjunto do Banco Central do Brasil e do Ministério da Fazenda regulamentará os procedimentos necessários para a execução do disposto nos arts. 2º e 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência:
§ 1o O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência)
§ 2o O Banco Central do Brasil regulamentará a utilização da margem de contingência a que se refere o art. 9o desta Lei.