Art. 1º da Lei nº 11.665/2008: texto atualizado

Leis Ordinárias - 11.665, de 29.4.2008 - 11.664, de 29.4.2008 Publicada no DOU de 30.4.2008 Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 15/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o O art. 41-A da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41-A. ...................................................................

....................................................................................

§ 2^o Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

§ 3^o Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

§ 4^o Para os efeitos dos §§ 2^o e 3^o deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

§ 5^o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

§ 6^o Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)

Conteudo atualizado em 15/09/2023