Art. 12 do 12.706: texto atualizado

Leis Ordinárias - 12.706 - Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Para fins de implantação, a Amazul poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

§ 1º A contratação de pessoal por tempo determinado de que trata o caput , imprescindível ao funcionamento inicial da Amazul, será considerada como necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme critérios definidos pelo Conselho de Administração.

§ 2º A contratação a que se refere o caput observará o disposto no caput do art. 3º , no art. 6º , no inciso II do caput do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderá exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da criação da Amazul.

Conteudo atualizado em 13/10/2021