Súmulas do TRF - Súmula TRF 256 - Vade Mecum On-line

Súmulas do TRF




Súmulas do TRF - Súmula TRF 256 - Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC, arts. 319 e 320, II.

A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.